Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 431/89 — Natureza jurídica e atribuições

1 -A Escola é dotada de personalidade jurídica, goza de autonomia administrativa, técnica, científica e pedagógica e rege-se por regulamento a aprovar por decreto regulamentar.
2 -Compete à Escola, nos domínios da conservação e restauro do património cultural, organizar e ministrar, nomeadamente:
1. a)O curso superior de Conservação e Restauro;
2. b)Cursos de Estudos Superiores Especializados em Conservação e Restauro.
3 -Os planos de estudos dos cursos superiores de Conservação e Restauro serão aprovados por portaria conjunta do Ministro da Educação e do membro do Governo responsável pela área da cultura, sob proposta do conselho científico da Escola.
4 -É ainda da competência da Escola, no âmbito da conservação e restauro de bens culturais:
1. a)Desenvolver a investigação científica e técnica;
2. b)Organizar cursos de aperfeiçoamento, de actualização e sensibilização;
3. c)Cooperar com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
4. d)Prestar serviços a título gratuito ou oneroso.

Artigo 2.º — Natureza jurídica e atribuições