Art.º 46 · Decreto-Lei n.º 431/91 — [...]

1 -Os directores dos institutos de medicina legal são nomeados pelo Ministro da Justiça, em comissão de serviço, por períodos de três anos, renováveis, de entre:
1. a)Professores catedráticos de Medicina Legal e Toxicologia Forense das escolas médicas das universidades públicas;
2. b)Directores de serviço licenciados em Medicina pertencentes aos quadros dos institutos.
2 -No caso de não existirem professores catedráticos de Medicina Legal e Toxicologia Forense, poderão ser nomeados outros professores doutorados nesta disciplina.
3 -O exercício das funções de direcção dos institutos de medicina legal nos termos previstos nos n.os 1 e 2 é compatível com o exercício de funções docentes universitárias.
4 -O titular do cargo de director de instituto de medicina legal pode optar pela remuneração devida à categoria de que é titular, tendo direito, nestes casos, a um acréscimo salarial de montante igual a 40% da remuneração correspondente ao índice 100 das carreiras médicas.

Artigo 46.º — [...]