Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 431/99 — Definições

1 -Para os efeitos do presente diploma entende-se por:
1. a)«Mercúrio» o mercúrio no estado elementar e mercúrio num dos seus compostos;
2. b)«Valores limite de emissão» ou «valores limite» os valores indicados na alínea A) do anexo I ao presente diploma e que dele faz parte integrante;
3. c)«Objectivos de qualidade» os objectivos indicados na alínea B) do anexo I ao presente diploma, controlados de acordo com o procedimento constante do anexo II ao presente diploma, que dele faz parte integrante;
4. d)«Instalação industrial» ou «instalação» qualquer instalação ou estabelecimento industrial em que se processa a electrólise dos cloretos alcalinos utilizando células com cátodos de mercúrio;
5. e)«Instalações existentes» qualquer instalação ou estabelecimento industrial em actividade à data da entrada em vigor do presente diploma;
6. f)«Nova instalação» qualquer instalação ou estabelecimento industrial que inicie a sua actividade após a entrada em vigor do presente diploma.
2 -São ainda de considerar as siglas e definições constantes do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 236/98, de 1 de Agosto, sempre que estas se encontrem em conformidade com o presente diploma.

Artigo 2.º — Definições