Artigo 15.º — Contra-ordenações

Vigente desde: 21/11/1988

1 -Constitui contra-ordenação:
1. a)A violação do disposto no artigo 3.º, que será punível com coima entre 200000$00 e 2000000$00;
2. b)A violação do disposto no n.º 4 do artigo 9.º, que será punível com coima entre 10000$00 e 50000$00.
2 -A aplicação das coimas previstas no n.º 1 compete ao presidente do ICP.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 21/11/1988