Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 432/91 — Cessação dos contratos

1 -Cessa a vigência dos contratos-programa:
1. a)Quando esteja concluído o programa de desenvolvimento desportivo que constitui o seu objecto;
2. b)Quando, por causa não imputável à entidade responsável pela execução do programa, se torne objectiva e definitivamente impossível a realização dos seus objectivos essenciais;
3. c)Quando a entidade concedente da comparticipação financeira exerça o seu direito de resolver o contrato nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo seguinte.
2 -A resolução do contrato efectua-se através de notificação dirigida às demais partes outorgantes, por carta registada com aviso de recepção, no prazo máximo de 60 dias a contar do conhecimento do facto que lhe serve de fundamento.

Artigo 16.º — Cessação dos contratos