Artigo 29.ºPrescrição da coima

Em vigor desde 01/10/1995

1 -As coimas prescrevem nos prazos seguintes:
1. a)Três anos, no caso de uma coima superior ao montante máximo previsto no n.º 1 do artigo 17.º;
2. b)Um ano, nos restantes casos.
2 -O prazo conta-se a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.