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Artigo 29.º

(Prescrição da coima)

Redação registada como em vigor em 27/10/1982.

Esta redação foi substituída em 01/10/1995. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As coimas prescrevem nos prazos seguintes:
    1. a)4 anos, no caso de uma coima superior a 100000$00;
    2. b)3 anos, nos restantes casos.
  2. 2 -O prazo conta-se a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória.