Artigo 29.º — (Prescrição da coima)

AlteradoVersão 2Vigente desde: 01/10/1995

1 -As coimas prescrevem nos prazos seguintes:
1. a)Três anos, no caso de uma coima superior ao montante máximo previsto no n.º 1 do artigo 17.º;
2. b)Um ano, nos restantes casos.
2 -O prazo conta-se a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.

Histórico de Alterações

Alterado

Versão 2Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/1995

Decreto-Lei n.º 244/95 - 1.ª Série(14/09/1995)

Original

Em vigor de 27/10/1982 a 30/09/1995