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Artigo 29.º

(Prescrição da coima)

Redação registada como em vigor em 01/10/1995.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As coimas prescrevem nos prazos seguintes:
    1. a)Três anos, no caso de uma coima superior ao montante máximo previsto no n.º 1 do artigo 17.º;
    2. b)Um ano, nos restantes casos.
  2. 2 -O prazo conta-se a partir do carácter definitivo ou do trânsito em julgado da decisão condenatória.