Art.º 24 · Decreto-Lei n.º 433/91 — Regime transitório

1 -As SCR já constituídas ou que venham a constituir-se por já haverem sido autorizadas à data de entrada em vigor do presente diploma, nos casos em que o seu capital social seja inferior ao mínimo fixado no n.º 1 do artigo 3.º, devem, sem prejuízo do disposto no número seguinte, proceder ao correspondente aumento até 31 de Dezembro de 1991.
2 -O Ministro das Finanças poderá, a título excepcional e mediante solicitação fundamentada pelas empresas, autorizar, por despacho, por um período certo, em qualquer caso não superior a dois anos, o alargamento do prazo previsto no número anterior.
3 -Para as existentes acções ao portador, representativas do capital social das sociedades já constituídas à data da entrada em vigor deste diploma, a sua conversão em nominativas deverá ser requerida no prazo máximo de 90 dias.
4 -Não serão aplicadas quaisquer sanções às SCR em situação de incumprimento ao disposto no Decreto-Lei n.º 15/86, de 5 de Fevereiro, que no prazo de 30 dias contados da data da entrada em vigor do presente diploma apresentem essas situações regularizadas, sendo ainda relevadas as sanções já aplicadas, desde que verificado o condicionalismo referido.

Artigo 24.º — Regime transitório