Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 433/91 — Incumprimento dos limites nas operações activas

1 -Sempre que, por qualquer motivo, a soma das participações no capital social de outras sociedades baixar do limite referido no n.º 1 do artigo anterior, a SCR deverá restabelecê-lo até ao fim do exercício seguinte.
2 -Sempre que, por qualquer motivo, se verificar uma situação de incumprimento do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo anterior, deve a SCR eliminá-la no prazo de 60 dias.
3 -O não cumprimento do disposto no artigo anterior, em termos que configurem a violação dos pressupostos dos benefícios de que gozam as SCR, poderá determinar a redução ou a perda desses benefícios.

Artigo 8.º — Incumprimento dos limites nas operações activas