Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 434-F/82 — (Exercício de actividades políticas e sindicais nas Forças Armadas)

1 -O exercício de actividades políticas e sindicais por militares é regulado nos termos precisos do presente diploma.
2 -É proibida toda e qualquer actividade política ou sindical no interior das instalações militares, sem prejuízo do regulamento para as comissões de trabalhadores.
3 -Consideram-se, para este efeito, instalações militares todos os departamentos, unidades e estabelecimentos das Forças Armadas, e bem assim todos os seus meios terrestres, navais, aéreos ou quaisquer outros, e as infra-estruturas pelos mesmos utilizadas com carácter permanente ou temporário e seja qual for a finalidade a que se destinam para além da especificamente militar.

ARTIGO 1.º — (Exercício de actividades políticas e sindicais nas Forças Armadas)