Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 434-F/82 — (Deputados à Assembleia da República e às assembleias regionais)

1 -Os militares eleitos deputados à Assembleia da República e às Assembleias Regionais dos Açores e da Madeira à data da sua investidura nesses cargos:
1. a)Passam à situação de licença ilimitada ou de reserva, quando militares nos quadros permanentes no activo, de acordo com opção própria;
2. b)Passam a licenciados, quando militares dos quadros permanentes na reserva na efectividade de serviço;
3. c)É-lhes rescindido o contrato, quando militares nesta situação;
4. d)É-lhes adiado ou interrompido o serviço militar obrigatório, quando militares nesta situação.
2 -Findo o mandato:
1. a)Os militares nas condições das alíneas a) e b) ficam subordinados ao disposto no § 3.º do artigo 14.º do EOFA.
2. b)Os militares nas condições da alínea d) do número anterior cumprem o serviço militar obrigatório nos termos da Lei do Serviço Militar.

ARTIGO 13.º — (Deputados à Assembleia da República e às assembleias regionais)