ARTIGO 28.º — (Estatutos dos oficiais)

As alterações decorrentes do presente diploma no Estatuto dos Oficiais das Forças Armadas e nos estatutos dos 3 ramos das Forças Armadas serão introduzidas por portaria conjunta do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos chefes dos estados-maiores, no primeiro caso, e por portaria do chefe do estado-maior competente, no segundo.