Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 434-F/82 — (Incompatibilidades)

1 -Salvo os casos expressamente referidos no presente diploma, o serviço nas Forças Armadas não é acumulável com o desempenho de:
1. a)Cargos políticos electivos;
2. b)Cargos políticos de nomeação;
3. c)Actividades políticas de carácter partidário;
4. d)Actividades sindicais.
2 -Os militares, durante o período de exercício daqueles cargos ou actividades e também durante o período de candidatura, quando haja, suspendem obrigatoriamente as suas actividades militares.
3 -Por despacho conjunto do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e dos chefes do estado-maior dos ramos, serão fixados os requisitos a que devem obedecer as actividades sem carácter partidário que, mediante autorização, poderão ser exercidas em acumulação com o serviço nas Forças Armadas.

ARTIGO 4.º — (Incompatibilidades)