ARTIGO 9.º — (Conceito de actividade política sem carácter partidário)

Considera-se como actividade política sem carácter partidário toda a participação directa e activa em actos ou funções da vida política nacional ou internacional, em especial a exercida a título individual, não organizada ou patrocinada de qualquer forma por partidos políticos nacionais ou organizações políticas estrangeiras congéneres.