ARTIGO 10.º — (Conceito de actividade sindical)

Considera-se como actividade sindical o desempenho de cargos electivos ou de nomeação em sindicatos ou organizações de classe visando a protecção de interesses profissionais estranhos à instituição militar, bem como toda e qualquer participação directa e activa nos mesmos ou sob sua orientação com ressalva do estabelecido no artigo 24.º