Artigo 20.º — (Verificação das condições)

Vigente desde: 02/10/1980

1 -A verificação das condições previstas neste diploma, designadamente as do artigo 4.º, competirá às instituições de crédito.
2 -O incumprimento, que não seja comprovadamente involuntário, das condições a que alude o número anterior poderá implicar a perda de todos os benefícios concedidos, a partir do momento em que for verificado.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 02/10/1980