Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 435/80 — (Incentivos financeiros)

1 -Os incentivos financeiros a conceder constantes do regime geral são os seguintes:
1. a)Bonificação de juro a cargo do Banco de Portugal e das instituições de crédito, que será deduzida à taxa contratual e determinada em função da classificação atribuída ao fogo objecto do empréstimo;
2. b)Prazos e percentagens dos empréstimos particularmente adequados, conforme limites constantes da portaria referida no artigo 5.º
2 -A alteração da taxa referida no artigo 16.º durante o prazo do empréstimo implicará que as bonificações correspondentes às prestações ainda não vencidas sejam determinadas em conformidade com a nova taxa, por forma que a taxa de juro a cargo do mutuário se mantenha fixa, salvo na hipótese de, por efeito de redução nas taxas de juro, a taxa contratual vir a ser inferior à inicialmente paga pelo mutuário, caso em que prevalecerá a mais baixa.
3 -De acordo com o disposto no número anterior, a descida das taxas durante o prazo do empréstimo implicará a redução da taxa de bonificação no mesmo número de pontos percentuais, até à sua eventual anulação.
4 -À subida das taxas corresponderá um acréscimo equivalente nas bonificações, salvo o caso de tal subida ocorrer após a situação prevista na parte final do n.º 2, em que o montante da bonificação será o necessário para que a taxa de juro a cargo do mutuário não exceda a taxa inicialmente suportada por este.

Artigo 7.º — (Incentivos financeiros)