Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 436/91 — Competência da Comissão

1 -À Comissão a que se refere o artigo anterior compete propor as listas dos bens e tecnologias sujeitos a licenciamentos ou certificação prévios, bem como pronunciar-se sobre quaisquer dúvidas levantadas acerca daquele licenciamento ou certificação.
2 -Nas propostas e pareceres a que se refere o número anterior, a Comissão terá em conta, nomeadamente, os seguintes factores:
1. a)O país de origem, procedência ou destino dos bens e tecnologias e as suas implicações na política externa portuguesa;
2. b)A medida em que essa operação possa afectar a produção ou defesa nacionais;
3. c)A conveniência do material a importar ou a disponibilidade do material a exportar, tendo em conta as necessidades da defesa, da segurança e da indústria nacional.

Artigo 4.º — Competência da Comissão