Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 436/91 — Comissão Interministerial

1 -É constituída a Comissão Interministerial para o Comércio de Produtos Estratégicos, com a seguinte composição:
1. a)Um representante do Ministro do Comércio e Turismo, que preside;
2. b)Um representante do Ministro da Defesa Nacional;
3. c)Um representante do Ministro das Finanças;
4. d)Um representante do Ministro da Administração Interna;
5. e)Um representante do Ministro dos Negócios Estrangeiros;
6. f)Um representante do Ministro da Indústria e Energia.
2 -A Comissão a que se refere o número anterior será apoiada pelo serviço da Direcção-Geral do Comércio Externo encarregado do licenciamento ou da certificação prévios previstos neste diploma, cujo director secretariará a Comissão.

Artigo 3.º — Comissão Interministerial