ARTIGO 16.º — (Fuga do extraditado)

O extraditado que, depois de entregue ao Estado requerente, se evadir antes de extinto o procedimento criminal ou de cumprida a pena e voltar a Portugal, ainda que só em trânsito, será de novo detido e entregue ao mesmo Estado, mediante ordem de captura emanada da autoridade estrangeira competente, salvo no caso de ter havido violação das condições em que a extradição foi concedida.