Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 437/75 — (Vista do processo e julgamento)

1.Feita a distribuição na secção criminal do Supremo Tribunal de Justiça, é dada vista do processo ao Ministério Público por cinco dias.
2.Seguidamente, o processo é feito concluso ao juiz relator, por dez dias, para elaborar o projecto de acórdão, e em seguida é dada vista por cinco dias a cada um dos restantes juízes da secção.
3.O processo é submetido a julgamento na primeira sessão após o último visto, independentemente de inscrição em tabela e com preferência sobre os outros e baixa no prazo de vinte e quatro horas após o trânsito.

ARTIGO 36.º — (Vista do processo e julgamento)