Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 437/85 — (Tempo de serviço)

1 -O tempo de serviço prestado pelo pessoal integrado na categoria que deu origem à transição conta para todos os efeitos legais, designadamente nomeação definitiva e progressão na carreira, como prestado na nova categoria, desde que no exercício efectivo de funções correspondentes às categorias para que se operou a transição.
2 -Se o funcionário a nomear já tiver provimento definitivo noutro lugar da função pública, poderá desde logo ser provido definitivamente, nos casos em que exerça funções da mesma natureza.

Artigo 4.º — (Tempo de serviço)