Artigo 39.º — Recurso

Vigente desde: 08/11/1991

1 -Da homologação cabe recurso, com efeito suspensivo, a interpor para o membro do Governo competente, observando-se, quanto ao prazo, o estabelecido no n.º 3 do artigo 33.º
2 -O membro do Governo competente deve decidir no prazo máximo de 15 dias a contar da data da interposição do recurso.
3 -A decisão é passível de recurso contencioso, nos termos gerais.

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Em vigor desde 08/11/1991