Art.º 49 · Decreto-Lei n.º 437/91 — Efeitos da menção qualitativa de Não satisfaz

1 -A menção de Não satisfaz depende da verrificação de uma das seguintes situações:
1. a)Deficiente desempenho do conteúdo funcional da respectiva categoria profissional, mediante informações fundamentadas sobre factos comprovados;
2. b)Insuficiente ou deficiente relacionamento com o utente, família, grupos ou comunidade e pessoal do respectivo local de trabalho, mediante informações fundamentadas sobre factos comprovados.
2 -A atribuição da menção qualitativa de Não satisfaz determina que não seja considerado o período a que respeita, para efeitos de progressão e promoção na carreira.

Artigo 49.º — Efeitos da menção qualitativa de Não satisfaz