Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 438/88 — Condições de utilização

1 -O certificado colectivo de identidade e viagem, adiante designado, abreviadamente, por certificado, pode ser utilizado nas seguintes condições:
1. a)Quando se trate de deslocação conjunta de cidadãos portugueses em número não inferior a dez nem superior a vinte;
2. b)Quando a deslocação se faça para países que lhe reconheçam validade como título de entrada ou saída do território respectivo.
2 -A responsabilidade pela verificação da condição constante da alínea b) do número anterior cabe ao organizador da viagem.

Artigo 37.º — Condições de utilização