São revogados:
- a)A alínea g) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41647, de 26 de Maio de 1958;
- b)O § único do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 41648, de 26 de Maio de 1958;
- c)O § único do artigo 3.º, os artigos 7.º e 8.º e a tabela anexa ao Decreto-Lei n.º 44427, de 29 de Junho de 1962;
- d)Os artigos 4.º a 21.º do Decreto-Lei n.º 44428, de 29 de Junho de 1962, e suas alterações;
- e)O Decreto-Lei n.º 46747, de 15 de Dezembro de 1965;
- f)O Decreto-Lei n.º 46748, de 15 de Dezembro de 1965, e suas alterações;
- g)O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 215/74, de 22 de Maio, na parte ainda não revogada;
- h)O Decreto-Lei n.º 70/79, de 31 de Março, em tudo o que respeita ao passaporte especial de serviço;
- i)O Decreto-Lei n.º 523/79, de 31 de Dezembro, e suas alterações;
- j)O Decreto-Lei n.º 128/80, de 17 de Maio;
- l)Os artigos 20.º a 22.º do Decreto-Lei n.º 264-B/81, de 3 de Setembro;
- m)O Decreto-Lei n.º 398/87, de 31 de Dezembro.