Art.º 34 · Decreto-Lei n.º 439/78 — (Reservas e fundos)

1 -A empresa poderá constituir as provisões, reservas e fundos julgados necessários, sendo, porém, obrigatória a constituição de:
1. a)Reserva geral;
2. b)Reserva para investimentos;
3. c)Fundo para fins sociais.
2 -Constitui reserva geral a parte dos excedentes de cada exercício que lhe for anualmente destinada, nunca inferior a 10% dos mesmos.
3 -A reserva geral pode ser utilizada para cobrir eventuais prejuízos do exercício.
4 -Constituem a reserva para investimentos, entre outras receitas, as seguintes:
1. a)A parte dos resultados apurados em cada exercício que lhe for anualmente destinada;
2. b)As receitas provenientes de comparticipações, dotações ou subsídios de que a empresa seja beneficiária;
3. c)Os rendimentos especialmente afectos a investimentos.
5 -O fundo para fins sociais, fixado em percentagem dos resultados, destina-se a financiar benefícios sociais ou o fornecimento de serviços colectivos aos trabalhadores da empresa.
6 -A margem de autofinanciamento bruto da empresa não poderá exceder a taxa mínima de autofinanciamento bruto definida pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, pelo Ministro das Finanças e do Plano e pelo Ministro responsável pelo planeamento, no âmbito da aprovação dos planos plurianuais da empresa.
7 -Para efeito do número anterior, entender-se-á como autofinanciamento bruto o valor das amortizações e dos excedentes retidos líquidos de impostos e como taxa de autofinanciamento o quociente entre o valor de autofinanciamento bruto e o valor do capital estatutário.

Artigo 34.º — (Reservas e fundos)

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