Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 439/78 — (Aplicação de resultados)

1 -Se houver lucro, será constituída uma provisão para pagamento dos impostos que sobre eles incidam.
2 -O remanescente, acrescido dos lucros que hajam transitado de exercícios anteriores, terá o seguinte destino:
1. a)Compensação de prejuízos que hajam transitado de exercícios anteriores;
2. b)Constituição ou reforço de reservas obrigatórias;
3. c)Constituição ou reforço de reservas facultativas;
4. d)Outras aplicações;
5. e)Continuação na conta «Ganhos e perdas» para aplicação em exercícios futuros;
6. f)Entrega ao Estado.
3 -Na elaboração da proposta de aplicação do resultado do exercício o conselho de gerência deverá ter em conta as necessidades de retenção de lucros na empresa para fazer face ao reembolso de financiamentos contraídos e ao autofinanciamento de investimentos programados, bem como à compensação dos efeitos desfavoráveis da inflação monetária.

Artigo 37.º — (Aplicação de resultados)