Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 439/78 — (Órgãos da empresa)

1 -São órgãos do ML:
1. a)O conselho geral;
2. b)O conselho de gerência;
3. c)A comissão de fiscalização.
2 -A intervenção dos trabalhadores no desenvolvimento e contrôle da actividade da empresa far-se-á por intermédio de representação daqueles no conselho geral e na comissão de fiscalização, sem prejuízo de criação de qualquer órgão especial ou instituição de outras formas de intervenção, em conformidade com a legislação aplicável sobre contrôle de gestão dos trabalhadores.

Artigo 4.º — (Órgãos da empresa)