Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 439/85 — (Atribuições)

1 -São atribuições dos Serviços Sociais:
1. a)Contribuir para a definição da política de acção social complementar;
2. b)Concorrer para a elaboração do plano global do sistema de acção social complementar,
3. c)Contribuir para a elaboração das disposições legais respeitantes à acção social complementar;
4. d)Promover a satisfação de necessidades decorrentes de situações laborais, nos termos do n.º 2 do presente artigo;
5. e)Garantir o atendimento de necessidades não cobertas ou deficientemente cobertas pelos esquemas de segurança social da função pública;
6. f)Contribuir em geral para a melhoria da protecção social dos trabalhadores abrangidos:
7. g)Promover, em colaboração com outras entidades e serviços, designadamente da saúde, da segurança social e da educação, a articulação e harmonização dos esquemas de prestações de acção social complementar;
8. h)Colaborar com quaisquer entidades públicas, privadas e cooperativas para a consecução dos objectivos da acção social complementar.
2 -No exercício das suas atribuições, os Serviços Sociais actuam, de entre outras, nas seguintes áreas:
1. a)Fornecimento de refeições;
2. b)Apoio a crianças, jovens e idosos;
3. c)Fundos de auxílio económico;
4. d)Supermercados, cantinas e cooperativas;
5. e)Apoio a acções de formação e aperfeiçoamento profissional;
6. f)Apoio a actividades de animação sócio-cultural;
7. g)Protecção médica e médico-social;
8. h)Apoio à resolução de problemas de habitação de beneficiários.
3 -Na área referida na alínea a) do n.º 2 estão incluídos, designadamente:
1. a)Regulamentação das condições de fornecimento de refeições;
2. b)Regulamentação de projectos de implantação de refeitórios;
3. c)Desenvolvimento da implantação de refeitórios de utilização interdepartamental;
4. d)Celebração de acordos interorganismos da Administração Pública e com os sectores privado e cooperativo para utilização maximizada de refeitórios.
4 -Na área referida na alínea b) do n.º 2 estão incluídos:
1. a)Subsídios de infantário e jardim-de-infância;
2. b)Celebração de acordos com instituições públicas, privadas ou cooperativas tendo em vista a colocação de crianças em infantários e jardins-de-infância;
3. c)Subsídio de estudo;
4. d)Subsídios para crianças e jovens deficientes;
5. e)Apoio a idosos;
6. f)Equipamento para crianças, jovens e idosos.
5 -Na área referida na alínea c) do n.º 2 está incluída a protecção, através de auxílios económicos, nas eventualidades de doença, maternidade, acidentes e doenças profissionais, invalidez, velhice, sobrevivência e outras em que se verifiquem graves desequilíbrios sócio-económicos.
6 -Na área referida na alínea d) do n.º 2 estão incluídos a criação e o alargamento da utilização dos supermercados, através do desenvolvimento de acordos inter-Serviços Sociais e outros organismos da Administração Pública e, bem assim, o estabelecimento de acordos com cooperativas ou estabelecimentos privados.
7 -Nas áreas referidas nas alíneas e) e f) do n.º 2 estão incluídos:
1. a)Subsídios de estudo a beneficiários;
2. b)Subsídios para acções de formação profissional de reconhecido interesse;
3. c)Promoção e apoio a actividades de animação sócio-cultural, designadamente, entre outras, colónias de férias, parques de campismo, casas de repouso, grupos corais e teatrais, exposições e actividades desportivas.
8 -Na área referida na alínea g) do n.º 2 estão incluídos:
1. a)Esquemas de protecção na doença complementares do regime geral da função pública;
2. b)Acções de prevenção médico-social de medicina no trabalho, higiene e segurança.
9 -Na área referida na alínea h) estão incluídos, entre outros:
1. a)Apoio à constituição de cooperativas de habitação;
2. b)Concessão de empréstimos para aquisição ou construção de habitação;
3. c)Concessão de empréstimos ou subsídios para melhoramento das condições de habitação.
10 -As atribuições referidas nos n.os 4 e 5 poderão ser exercidas em articulação com os serviços de segurança social e educação; as referidas no n.º 7, com os serviços que têm a seu cargo a formação dos funcionários e agentes e com o INATEL; e as referidas no n.º 8, com os serviços de saúde da função pública.
11 -Os esquemas de prestações a implementar, bem como as condições e critérios de concessão e os montantes e demais requisitos, serão definidos em diplomas regulamentares referendados pelos Ministros das Finanças e do Plano, da Saúde e do Trabalho e Segurança Social e pelo membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública.

Artigo 2.º — (Atribuições)

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