Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 439/85 — (Repartição de Serviços Administrativos)

1 -A Repartição de Serviços Administrativos compreende:
1. a)Secção de Expediente Geral, Arquivo e Pessoal;
2. b)Secção de Contabilidade;
3. c)Secção de Aprovisionamento;
4. d)Secção de Registo de Beneficiários.
2 -Compete à Repartição de Serviços Administrativos:
1. a)Executar as acções de tipo administrativo relativas ao recrutamento, selecção, provimento, promoção, tempo de serviço, disciplina, exoneração e demissão e a quaisquer outros assuntos relativos à gestão do pessoal dos Serviços Sociais;
2. b)Executar as tarefas de expediente geral e arquivo;
3. c)Executar as funções de natureza contabilística inerentes ao funcionamento dos Serviços Sociais;
4. d)Executar as funções relativas à aquisição de bens e serviços;
5. e)Manter actualizados os registos de móveis e demais material afecto aos Serviços Sociais;
6. f)Elaborar o cadastro dos bens imóveis e efectuar a respectiva actualização;
7. g)Zelar pela segurança e conservação das instalações;
8. h)Exercer as acções de natureza administrativa necessárias ao controle do funcionamento dos refeitórios e outros equipamentos sociais;
9. i)Criar e manter permanentemente actualizado o registo de beneficiários.

Artigo 20.º — (Repartição de Serviços Administrativos)