Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 439/85 — (Competência da direcção)

1 -Compete à direcção, no âmbito da orientação e administração geral:
1. a)Dirigir a actividade dos Serviços Sociais;
2. b)Promover os estudos necessários à identificação das necessidades a satisfazer;
3. c)Promover estudos e elaborar propostas que visem a definição e o aperfeiçoamento dos esquemas de prestações;
4. d)Propor a adopção de esquemas de prestações para a satisfação de necessidades detectadas e promover a sua permanente adequação;
5. e)Elaborar e apresentar à aprovação superior, até 15 de Dezembro de cada ano, o plano anual de actividades e os respectivos programas de execução referentes ao ano seguinte, de acordo com as prioridades fixadas pelo Governo;
6. f)Coordenar as actividades dos Serviços Sociais por forma a dar execução ao plano e programas referidos na alínea anterior e superintender os respectivos serviços;
7. g)Elaborar e submeter à apreciação superior, até 31 de Março de cada ano, o relatório de actividades referente ao ano anterior;
8. h)Elaborar e submeter à apreciação superior os regulamentos necessários às actividades dos Serviços Sociais;
9. i)Autorizar a admissão de beneficiários e, bem assim, cancelar ou suspender a sua inscrição;
10. j)Praticar os demais actos necessários ao bom funcionamento dos Serviços Sociais.
2 -Compete à direcção, no âmbito da gestão financeira e patrimonial:
1. a)Submeter à apreciação superior o orçamento ordinário e os orçamentos suplementares;
2. b)Arrecadar as receitas e autorizar as despesas, nos termos e até aos limites estabelecidos para os órgãos dirigentes dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira;
3. c)Elaborar a conta de gerência referente a cada ano económico, a enviar ao Tribunal de Contas.

Artigo 5.º — (Competência da direcção)

Histórico de Alterações