- 1 -É proibido ao condutor utilizar, durante a marcha do veículo, qualquer tipo de equipamento ou aparelho susceptível de prejudicar a condução, nomeadamente auscultadores sonoros e aparelhos radiotelefónicos.
- 2 -Exceptuam-se do número anterior:
- a)Os aparelhos dotados de um auricular ou de microfone com sistema de alta voz, cuja utilização não implique manuseamento continuado;
- b)Os aparelhos utilizados durante o ensino da condução e respectivo exame, nos termos fixados em regulamento.
- 3 -É proibida a instalação e utilização de quaisquer aparelhos, dispositivos ou produtos susceptíveis de revelar a presença ou perturbar o funcionamento de instrumentos destinados à detecção ou registo das infracções.
- 4 -Quem infringir o disposto no n.º 1 é sancionado com coima de (euro) 120 a (euro) 600.
- 5 -Quem infringir o disposto no n.º 3 é sancionado com coima de (euro) 500 a (euro) 2500 e com perda dos objectos, devendo o agente de fiscalização proceder à sua imediata remoção e apreensão ou, não sendo ela possível, apreender o documento de identificação do veículo até à efectiva remoção e apreensão daqueles objectos, sendo, neste caso, aplicável o disposto no n.º 5 do artigo 161.º
Artigo 84.º — Proibição de utilização de certos aparelhos
Vigente desde: 23/02/2005
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Em vigor desde 23/02/2005