Regulamentação complementar do INAC, I.P.
A regulamentação complementar do INAC, I.P., prevista no presente decreto-lei é objeto de publicação na 2.ª Série do Diário da República.
Artigo 43.º
Vigente desde: 02/04/2013
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/04/2013