Os mapas I e III do anexo I ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro são alterados nos termos do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 10.º — Alteração aos mapas I e III do anexo I ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro
Vigente desde: 18/06/2018
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Em vigor desde 18/06/2018