Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 44/2018

Procede à constituição do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.

Capítulo I - Disposições gerais e especiais

Secção I - Disposições gerais

Artigo 1.º

Objeto e âmbito

1 -O presente decreto-lei procede à constituição da entidade pública empresarial com a denominação de Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., pessoa coletiva de direito público de natureza empresarial dotada de autonomia administrativa, financeira e patrimonial, nos termos do regime jurídico do setor público empresarial, por integração do Centro Hospitalar do Oeste.
2 -É extinto, na data da entrada em vigor do presente decreto-lei, com dispensa de quaisquer formalidades legais, o Centro Hospitalar do Oeste, aplicando-se o enquadramento procedimental previsto no Decreto-Lei n.º 200/2006, de 25 de outubro.
3 -O Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., integra o Serviço Nacional de Saúde (SNS), para efeitos de aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, que estabelece os princípios e regras aplicáveis às unidades de saúde que integram o SNS com natureza de entidade pública empresarial.
4 -O presente decreto-lei procede ainda à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, por forma a incluir o Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., no mapa I do anexo I, a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 4 do artigo 18.º do referido decreto-lei, e a excluir o Centro Hospitalar do Oeste do mapa III do anexo I a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º do mesmo decreto-lei.

Artigo 2.º

Sucessão

O Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., sucede ao Centro Hospitalar Oeste, em todos os direitos e obrigações, independentemente de quaisquer formalidades.

Artigo 3.º

Estatutos

Os estatutos do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., são os constantes do anexo II do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.

Artigo 4.º

Registos

O presente decreto-lei e o seu anexo constituem título bastante para todos os efeitos legais, designadamente os registrais.

Artigo 5.º

Capital estatutário

1 -O capital estatutário do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., a realizar em numerário, é de (euro) 7 000 000, nos termos previstos nos respetivos estatutos e inscrito no mapa I do anexo I do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.
2 -O capital estatutário do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., pode ser aumentado e realizado por entradas em espécie através dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e que integram atualmente o Centro Hospitalar do Oeste.
3 -Para efeitos do número anterior, deve ser realizada uma avaliação prévia pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Artigo 6.º

Direito aplicável

O Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., rege-se pelo presente decreto-lei, pelo Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, pelos estatutos constantes do anexo II ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, na sua redação atual, pela demais legislação aplicável ao setor público empresarial e pelo respetivo regulamento interno.

Secção II - Disposições especiais

Artigo 7.º

Património

1 -O património do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., é constituído pela universalidade dos bens, direitos e obrigações de conteúdo económico de que é titular e por aqueles que venha a adquirir, nos termos legais.
2 -O Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., deve manter atualizado o inventário dos bens do domínio público cuja gestão lhe incumbe, bem como de outros bens cujo uso lhe esteja afeto.

Artigo 8.º

Regime do pessoal

Aos trabalhadores do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., é aplicável o regime jurídico do contrato de trabalho, atendendo às especificidades constantes da secção IV do capítulo II do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.

Artigo 9.º

Regulamento interno

O regulamento interno do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., deve ser elaborado e submetido a homologação do membro do Governo responsável pela área da saúde, no prazo de 120 dias, a contar da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.

Capítulo II - Alteração aos mapas I e III do anexo I ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro

Artigo 10.º

Alteração aos mapas I e III do anexo I ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro

Os mapas I e III do anexo I ao Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro são alterados nos termos do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Capítulo III - Disposições transitórias e finais

Artigo 11.º

Norma transitória

1 -Com a entrada em vigor do presente decreto-lei cessam automaticamente os mandatos dos membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Oeste, mantendo-se os respetivos titulares em funções até à nomeação dos membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.
2 -As comissões de serviço dos titulares dos cargos de direção e chefia do Centro Hospitalar do Oeste agora extinto mantêm-se em vigor até à homologação do regulamento interno do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.,previsto no artigo 9.º, podendo ou não cessar, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.
3 -Os trabalhadores com vínculo de emprego público que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam providos em postos de trabalho do mapa de pessoal do Centro Hospitalar do Oeste, mantêm o seu estatuto jurídico, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no Regime da Valorização Profissional (RVP), aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
4 -O Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., dispõe de um mapa de pessoal residual com postos de trabalho destinados aos trabalhadores com vínculo de emprego público que venham a ser reafetos nos termos do procedimento de extinção do Centro Hospitalar do Oeste, em conformidade com o disposto no artigo 36.º do RVP.
5 -Aos trabalhadores a que se refere o número anterior continua a ser aplicável o regime decorrente do vínculo de emprego público de que sejam titulares à data da reafetação, em conformidade com o disposto nos artigos 29.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e no artigo 36.º do RVP.
6 -Os trabalhadores referidos nos n.os 3 a 5 podem optar pela celebração de um contrato de trabalho com a entidade pública empresarial em causa, em conformidade com o regime previsto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.

Artigo 12.º

Norma revogatória

É revogada a Portaria n.º 276/2012, de 12 de setembro.

Artigo 13.º

Entrada em vigor

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 10 de maio de 2018. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Adalberto Campos Fernandes.

Promulgado em 7 de junho de 2018.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 8 de junho de 2018.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 10.º)

ANEXO I

(a que se referem o n.º 1 do artigo 1.º e o n.º 4 do artigo 18.º)

Especificidades estatutárias

MAPA I

(a que se referem o n.º 1 do artigo 15.º e o n.º 1 do artigo 16.º)

(ver documento original)

MAPA III

(a que se refere o n.º 1 do artigo 32.º)

(ver documento original)

111417674

Artigo 11.º

Norma transitória

1 -Com a entrada em vigor do presente decreto-lei cessam automaticamente os mandatos dos membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Oeste, mantendo-se os respetivos titulares em funções até à nomeação dos membros do conselho de administração do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.
2 -As comissões de serviço dos titulares dos cargos de direção e chefia do Centro Hospitalar do Oeste agora extinto mantêm-se em vigor até à homologação do regulamento interno do Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E.,previsto no artigo 9.º, podendo ou não cessar, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, em conjugação com o disposto no n.º 1 do artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.
3 -Os trabalhadores com vínculo de emprego público que, à data de entrada em vigor do presente decreto-lei, estejam providos em postos de trabalho do mapa de pessoal do Centro Hospitalar do Oeste, mantêm o seu estatuto jurídico, sem prejuízo do disposto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e no Regime da Valorização Profissional (RVP), aprovado em anexo à Lei n.º 25/2017, de 30 de maio.
4 -O Centro Hospitalar do Oeste, E. P. E., dispõe de um mapa de pessoal residual com postos de trabalho destinados aos trabalhadores com vínculo de emprego público que venham a ser reafetos nos termos do procedimento de extinção do Centro Hospitalar do Oeste, em conformidade com o disposto no artigo 36.º do RVP.
5 -Aos trabalhadores a que se refere o número anterior continua a ser aplicável o regime decorrente do vínculo de emprego público de que sejam titulares à data da reafetação, em conformidade com o disposto nos artigos 29.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro, e no artigo 36.º do RVP.
6 -Os trabalhadores referidos nos n.os 3 a 5 podem optar pela celebração de um contrato de trabalho com a entidade pública empresarial em causa, em conformidade com o regime previsto no artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 18/2017, de 10 de fevereiro.