É revogada a Portaria n.º 276/2012, de 12 de setembro.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 18/06/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/2018
É revogada a Portaria n.º 276/2012, de 12 de setembro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/06/2018