Art.º 44 · Decreto-Lei n.º 44/84 — (Abertura)

1 -A abertura de concurso para a constituição de reservas de recrutamento depende da verificação do condicionalismo previsto no artigo 42.º
2 -O processo de concurso inicia-se com a publicação do respectivo aviso de abertura no Diário da República, 2.ª série.
3 -A competência para autorizar a abertura de concurso é:
1. a)Nas situações previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 43.º, do membro do Governo de que dependam os serviços nelas referidos;
2. b)Na situação prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 43.º, do membro do Governo que tiver a seu cargo a Administração Pública, precedendo resolução do Conselho de Ministros no sentido da centralização do recrutamento.
4 -O concurso para a constituição de reservas de recrutamento circunscrever-se-á apenas a funcionários e agentes, independentemente do serviço a que pertençam, só podendo abrir-se, sob pena de inexistência, a indivíduos não vinculados à função pública, nos termos e condições previstos no artigo 11.º

Artigo 44.º — (Abertura)