Art.º 54 · Decreto-Lei n.º 44/84 — (Revogação e prevalência)

1 -É revogado o Decreto-Lei n.º 171/82, de 10 de Maio, a Portaria n.º 930/82, de 2 de Outubro, e legislação complementar.
2 -É revogado o Decreto-Lei n.º 168/82, de 10 de Maio.
3 -As disposições de lei geral ou especial sobre concursos relativas às carreiras e categorias a que se aplica o presente diploma devem considerar-se directa e automaticamente alteradas por este diploma.
4 -Mantêm-se todavia em vigor, com as alterações decorrentes deste decreto-lei, os regulamentos de concursos e programas de provas aprovados nos termos da legislação revogada no n.º 1, sem prejuízo da possibilidade da sua alteração, substituição ou revogação.

Artigo 54.º — (Revogação e prevalência)