Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 44/84 — (Tipos de concursos)

1 -O concurso pode ser interno ou externo e visar o preenchimento de lugares de ingresso ou de acesso.
2 -O concurso é interno quando circunscrito a funcionários e agentes, independentemente do serviço ou organismo a que pertençam, exigindo-se a estes últimos que desempenhem funções em regime de tempo completo, estejam sujeitos à disciplina, hierarquia e horário do respectivo serviço e contem mais de 3 anos de serviço ininterrupto.
3 -O concurso é externo quando aberto a todos os indivíduos, estejam ou não vinculados aos serviços e organismos a que se refere o n.º 1 do artigo 1.º do presente diploma.
4 -O concurso diz-se de ingresso ou de acesso consoante vise o preenchimento de lugares da categoria da base ou das categorias superiores das carreiras.

Artigo 7.º — (Tipos de concursos)