Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 44/96

1 -O IPPAA estabelecerá uma lista dos estabelecimentos de preparação de caça selvagem aprovados, sendo a cada um deles atribuído um número de controlo veterinário.
2 -Os estabelecimentos aprovados nos termos do regulamento aprovado pela Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro, e da Portaria n.º 743/90, de 24 de Julho, só podem proceder à preparação de caça selvagem desde que estejam equipados para o processamento dessa carne e laborem em condições que garantam o cumprimento das normas de higiene previstas no presente diploma.
3 -Caso se verifique a inobservância das normas de higiene, e sempre que as medidas previstas no segundo parágrafo do n.º 5 do capítulo V do anexo B se revelem insuficientes para resolver a situação, o IPPAA suspenderá temporariamente a sua aprovação.
4 -Se o concessionário ou o gestor do estabelecimento de preparação de caça selvagem não obviar às inobservâncias verificadas no prazo fixado pela autoridade competente, será cancelada a sua aprovação.
5 -O concessionário ou o gestor do estabelecimento de preparação de caça selvagem fica obrigado a mandar proceder a um controlo regular da higiene geral no que se refere às condições de laboração no seu estabelecimento, incluindo controlos microbiológicos, nos termos do n.º 11.
6 -Os controlos devem incidir sobre os utensílios, as instalações e o equipamento em todas as fases da produção e, se necessário, sobre os produtos.
7 -O concessionário ou o gestor do estabelecimento de preparação de caça selvagem deve comunicar ao veterinário oficial ou aos peritos veterinários da Comissão a natureza, a periodicidade e o resultado dos controlos efectuados, bem como, se necessário, a indicação do laboratório de controlo.
8 -O concessionário ou o gestor do estabelecimento de preparação de caça selvagem deve organizar um programa de formação do pessoal que permita a este respeitar condições de produção higiénica adaptadas à estrutura de produção, devendo o veterinário oficial responsável pelo estabelecimento participar na concepção e execução deste programa.
9 -A inspecção e o controlo dos estabelecimentos de preparação de caça selvagem serão efectuados sob a responsabilidade do veterinário oficial, que pode ser assistido por pessoal auxiliar, nos termos do artigo 9.º do regulamento aprovado pela Portaria n.º 971/94, de 29 de Outubro.
10 -Para cumprimento do disposto no número anterior, o veterinário oficial terá livre acesso, em qualquer momento, a todas as zonas dos estabelecimentos, para poder certificar-se do cumprimento das disposições deste anexo e, em caso de dúvida sobre a origem das carnes ou da caça selvagem abatida, a documentos contabilísticos que lhe permitam identificar o território de origem da caça.
11 -O veterinário oficial deverá verificar regularmente os resultados dos controlos previstos no n.º 2, podendo mandar efectuar análises microbiológicas complementares em todas as fases da produção ou aos produtos.
12 -Tendo em vista melhorar a higiene, os resultados dessas análises serão objecto de um relatório, cujas conclusões ou recomendações serão comunicadas ao concessionário ou ao gestor do estabelecimento, que procurará obviar às carências eventualmente verificadas.

Artigo 7.º

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