Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 44-C/86 — (Da Secretaria-Geral)

1 -A Secretaria-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, prevista no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 529/85, de 31 de Dezembro, assegura a coordenação da administração central do Ministério, sob a direcção do secretário-geral, e compreende os seguintes serviços:
1. a)Inspecção-Geral Diplomática e Consular;
2. b)Departamento de Estudos;
3. c)Serviço do Protocolo;
4. d)Serviço Jurídico e de Tratados;
5. e)Serviço de Informação e Imprensa;
6. f)Departamento da Cifra;
7. g)Centro de Informática;
8. h)Arquivo e biblioteca;
9. i)Serviço de Expediente.
2 -São órgãos de apoio consultivo do Ministro dos Negócios Estrangeiros, dependentes funcionalmente do secretário-geral, o Conselho de Coordenação e o Conselho do Ministério.

Artigo 1.º — (Da Secretaria-Geral)