São revogados o n.º 4 da base XVIII, os n.os 2 a 11 da base LII, a base LIV, a alínea d) do n.º 2 da base LXVIII e a alínea a) do n.º 7 da base LXXXIV.
São revogados o n.º 4 da base XVIII, os n.os 2 a 11 da base LII, a base LIV, a alínea d) do n.º 2 da base LXVIII e a alínea a) do n.º 7 da base LXXXIV.