Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 440/79 — (Actualização anual das remunerações mínimas garantidas)

1 -Os valores das remunerações mínimas garantidas deverão ser revistos anualmente.
2 -A revisão prevista no número anterior basear-se-á em parecer fundamentado do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços, o qual deverá ser apresentado até 31 de Outubro de cada ano.
3 -Os termos e critérios da revisão das remunerações mínimas garantidas serão definidos, por resolução do Conselho de Ministros, em função do parecer do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços referido no número anterior.
4 -A revisão a que se refere o n.º 1 deste artigo deverá efectuar-se conjuntamente com a do diploma que fixa os limites aos aumentos salariais, enquanto persistir a necessidade de fixação legislativa destes limites.

ARTIGO 10.º — (Actualização anual das remunerações mínimas garantidas)