Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 440/79 — (Disposições comuns)

1 -As isenções previstas nos artigos anteriores manter-se-ão válidas até nova alteração dos montantes fixados no n.º 1 do artigo 1.º
2 -Nos casos de isenção previstos nos artigos anteriores nunca poderão ser praticadas remunerações inferiores à mínima garantida para os trabalhadores dos sectores da agricultura, pecuária e silvicultura ou às que vinham sendo praticadas, se superiores àquela.
3 -O Ministério do Trabalho, através da Inspecção do Trabalho, fiscalizará as situações previstas nos artigos anteriores, podendo determinar os inquéritos e inspecções que entender convenientes.

ARTIGO 9.º — (Disposições comuns)