São revogados os Decretos-Leis n.os 113/78, de 29 de Maio, e 381/78, de 5 de Dezembro.
ARTIGO 14.º — (Legislação revogada)
Vigente desde: 06/11/1979
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/11/1979
São revogados os Decretos-Leis n.os 113/78, de 29 de Maio, e 381/78, de 5 de Dezembro.
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