Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 440/79 — (Deduções do montante das remunerações mínimas garantidas)

1 -Sobre o montante da remuneração mínima garantida incidem as seguintes deduções:
1. a)Valor da remuneração em géneros e da alimentação, desde que usualmente praticadas na região no sector de actividade ou na empresa e cuja prestação seja devida por força de contrato de trabalho e com natureza de retribuição;
2. b)Valor do alojamento prestado pela entidade patronal, devido por força de contrato de trabalho e com natureza de retribuição.
2 -As prestações em alimentação e géneros alimentícios, em alojamento e em outros géneros referidos no número anterior não poderão ser avaliadas segundo preços superiores aos correntes na região.
3 -Os valores máximos a atribuir a alimentação e géneros alimentícios, ao alojamento e aos outros géneros referidos no n.º 1 deste artigo não poderão ultrapassar, respectivamente, 40%, 9% e 1% da remuneração mínima mensal garantida.
4 -O valor da prestação pecuniária da remuneração mínima garantida não poderá, em caso algum, ser inferior a metade do respectivo montante.

ARTIGO 5.º — (Deduções do montante das remunerações mínimas garantidas)