A indicação da quantidade líquida não é obrigatória nos seguintes casos:
- a)Géneros alimentícios vendidos à peça ou pesados à vista do comprador e sujeitos a perdas consideráveis da sua massa ou volume;
- b)...
- c)...
Artigo 20.º — (Dispensa da indicação da quantidade líquida)
Vigente desde: 24/10/1985
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Em vigor desde 24/10/1985